Atribuição de nacionalidade para menor nascido(a) ou residente no estado de Minas Gerais, filho(a) de pai e mãe português(a), inclusive pai ou mãe com dupla nacionalidade

Atenção: Pagamentos exclusivamente com cartão de débito

Aplica-se aos indivíduos menores, nascidos fora de Portugal, filhos de pai e mãe portugueses, inclusive pai e mãe com dupla nacionalidade. A atribuição trata-se de nacionalidade originária, cujos efeitos são retroativos ao nascimento.

MUITO IMPORTANTE

A atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais. Para atualizar o estado civil Clique aqui

Os pedidos de nacionalidade portuguesa e de atualização de estado civil dos pais portugueses poderão ser solicitados ao mesmo tempo. No entanto, são necessários dois agendamentos: um para o pedido de transcrição de casamento e outro para o pedido de nacionalidade.

O agendamento deve ser feito em nome da pessoa a quem se destina o serviço: pedido de nacionalidade em nome do(a) menor e o pedido de transcrição de casamento em
nome do pai ou mãe português(a).

Documentos necessários:

Atenção: PEDIDOS COM DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA OU PENDÊNCIAS NÃO SERÃO ACEITOS.

1. Requerimento/Declaração de nascimento devidamente preenchida, sem rasuras ou emendas, datada e assinada pelo interessado(o) ou por seu procurador com poderes especiais, na presença de funcionário Consular. Clique aqui para obter o documento;

Os representantes legais, em princípio, são ambos os pais, que podem ser representados por procurador.

Na data agendada para apresentação do pedido de nacionalidade é necessária apenas a presença dos representantes legais. Não é necessário o comparecimento do(a) menor.

PROCURAÇÃO: a procuração deve ser lavrada em Cartório Notarial, por instrumento público, na sequência efetuar o apostilamento (saiba mais aqui). Clique aqui para obter o modelo.

Se os progenitores forem casados entre si, para um representar o outro basta procuração por documento particular, devendo ser assinada pelo representado. Clique aqui para obter o modelo.

2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor por cópia reprográfica do assento de nascimento lavrado em livro, com as assinaturas dos declarantes visíveis, emitida pelo competente Cártorio de Registo Civil brasileiro, devidamente legalizada com a Apostila de Haia. Para obter mais informações sobre Apostila de Haia (saiba mais aqui).

3.Caso o menor tenha mais de 14 anos é necessário apresentar uma fotocópia legível autenticada e apostilhada da carteira de identidade e documento de identificação válido e atualizado de forma que permita a identificação do interessado. O documento apresentado deverá mencionar a filiação do menor. 

4. Apresentar o cartão de cidadão válido, do(s) progenitor(es) português(es) ou cópia autenticada e cópia simples do documento do progenitor ausente;

5. Cópia simples do CPF do(a) requerente, pai, mãe ou procurador;

5. Foto 3×4, a cores e atual, do menor (para inscrição consular);

6. Cópia simples da certidão de nascimento do progenitor (a) não português;

7. Cópia simples da certidão de nascimento portuguesa do pai e/ou mãe, caso não possua trazer  qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas, para possível localização da certidão de nascimento do progenitor (a), designadamente o local de nascimento ou de casamento, a respectiva data e, se o souberem, a conservatória do registo civil português onde se encontram arquivados e o respectivo número e ano

8. Cópia do comprovante de residência (água, luz ou telefone)

ATENÇÃO:

1- As certidões de nascimento para fins de instrução de processos de nacionalidade são obtidas gratuitamente pelo Consulado para cidadãos portugueses no dia do agendamento, desde que não estejam nos Arquivos Distritais. As certidões com mais de 100 anos estão registradas nos Arquivos Distritais, devendo nesse caso o interessado solicitá-la diretamente ao Arquivo Distrital correspondente à naturalidade do nacional português. Para efeito segue o link com os endereços dos Arquivos Distritais de Portugal:http://www.aatt.org/site/index.php?P=3

2- No caso de certidões de nascimento de inteiro teor que possuem anotações referentes a escrituras públicas, será necessário a apresentação da referida escritura pública, ser reconhecida em Cartório Notarial e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

3- As certidões de nascimento de inteiro teor deverão ser digitadas. Não serão aceitas certidões manuscritas.

4- Caso a certidão de nascimento seja escrita em língua estrangeira, a mesma deverá ser acompanhada de sua tradução juramentada. A assinatura do tradutor precisa ser reconhecida em Cartório Notarial e na sequência efetuar o apostilhamento (saiba mais aqui);

COMO PROCEDER PARA SER ATENDIDO?

 - Efetuar o seu registo através de uma plataforma criada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e agendar um dia e horário de sua conveniência  Clique aqui.

-  No dia e hora agendados, se possível, apresentar o comprovante do agendamento, bem como os demais documentos necessários;

- Valor a pagar, somente em cartão de Débito:Clique aqui (este valor pode sofrer alteração devido ao câmbio)

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

- Se já tiver o cartão de cidadão use-o para se cadastrar, mas caso não tenha (ou o sistema não localize seu cartão) basta criar o seu “Registo On Line” (no canto inferior direito da imagem).

Não se esqueça que, para ser atendido aqui, precisará selecionar o Consulado de Belo Horizonte.

Obs: Caso insira o número do seu cartão e não localize o Consulado de Belo Horizonte, provavelmente está inscrito(a) em outro Consulado, e o sistema cruza os dados, impedindo seu registo. Se isso acontecer, deve ignorar que possui o cartão de cidadão e criar um novo “Registo On Line” (no canto inferior direito), sem usar o cartão de cidadão, escolhendo o Consulado de Belo Horizonte.

Irá receber um ID, um número de registo, com o qual poderá entrar no sistema para fazer o seu agendamento sempre que necessitar.

  

- COMO FAZER O AGENDAMENTO

Selecione o serviço desejado:

Exemplo:

Documento de Viagem / Passaporte,

Documento de Identificação civil / cartão de cidadão,

Registo civil / Registo de Nascimento (Nacionalidade)

Registo civil / Registo de Casamento (Transcrição de casamento) 

 

Não se esqueça de selecionar o local do atendimento, no caso Consulado de Portugal em Belo Horizonte.

 

Clique em "Calendarizar" e escolha a data e hora do seu atendimento dentro dos horários disponíveis.

Depois de agendado receberá uma mensagem por email, confirmando o agendamento.

 

Atenção !! Para garantir o agendamento, deve ir até ao final e clicar em “CONFIRMAR AGENDAMENTO”, do contrário seu pedido não fica agendado. Assim que finalizar, receberá um email automático da confirmação do agendamento (fique atento também ao seu SPAM da sua caixa de emails). Caso não o receba, provavelmente não conseguiu se agendar. Nesse caso entre no sistema com seu usuário e verifique se está agendado e, se não estiver faça novo agendamento.

 

 - Cancelamento do agendamento

Tem sido crescente o número de usuários que agendam serviços sem possuir os documentos necessários e obrigatórios, o que promove a falta de vagas em nossa agenda. Relembramos que, por impedimento legal, o Consulado não poderá atender os utentes que, no dia do seu agendamento, não apresentem os documentos necessários.

Caso não possa comparecer no dia agendado, por este ou outro motivo de força maior, ou não tenha ainda os documentos necessários, desmarque seu horário para que outro usuário consiga realizar o agendamento. Assim, você ajuda a garantir prazos menores para todos.

Poderá fazer tal cancelamento, ou remarcação, no mesmo link acima, entrando com seu usuário, e no pedido agendado inserir o código de cancelmento que recebeu junto com a confirmação de agendamento.

 

Os horários agendados são indicativos e podem sofrer alterações/atrasos sem aviso prévio.

O atendimento é realizado obedecendo ao horário agendado. Compareça apenas no horário marcado, com 15 minutos de antecedência. Será concedida uma tolerância de 5 minutos.

Somente traga acompanhante se realmente for necessário.